MS 30253 - DECISAO

MS 30253 - DECISAO

Por se tratar de ato emanado do Juizado Especial Estadual e não de autoridade prevista no art. 105, I, b, da Constituição (Ministros de Estado, Comandantes ou o próprio Tribunal), aplica-se a Súmula 41/STJ e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do mandado de segurança, razão pela qual a petição inicial foi indeferida.

Parties
Impetrante: Márcio Monteiro Duarte; Autoridade Coatora: Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida por incompetência desta Corte para processamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Penhora Online De Vencimentos, Vencimentos De Natureza Alimentar
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Penhora Online De Vencimentos Vencimentos De Natureza Alimentar

Case Brief

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Parties

Márcio Monteiro Duarte

Impetrante

Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento e julgamento originário de mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 41/STJ em mandados de segurança contra atos de tribunais e seus órgãos
  3. 3 proteção de vencimentos de natureza alimentar

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato emanado do Juizado Especial Estadual e não de autoridade prevista no art. 105, I, b, da Constituição (Ministros de Estado, Comandantes ou o próprio Tribunal), aplica-se a Súmula 41/STJ e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do mandado de segurança, razão pela qual a petição inicial foi indeferida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida por incompetência desta Corte para processamento do mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro, de plano, a petição inicial do mandado de segurança.
  • Publique-se.