ExeMS 4000 - DECISAO

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Como a obrigação de fazer (implantação do reajuste) foi cumprida pela Fazenda Pública e o exequente comprovou o pagamento dos honorários de sucumbência, a execução deve ser extinta nos termos do art. 924, II, do CPC.

Parties
Exequente: SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIFISP/RS; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Da Execução
Outcome
Extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução De Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais, Extinção Da Execução, Implantação De Reajuste Salarial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Execução De Obrigação De Fazer Honorários Sucumbenciais Extinção Da Execução Implantação De Reajuste Salarial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIFISP/RS

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da obrigação de fazer referente à implantação de reajuste salarial
  2. 2 Comprovação do pagamento de honorários de sucumbência
  3. 3 Aplicação do art. 924, II, do CPC para extinção da execução

Ratio Decidendi

Como a obrigação de fazer (implantação do reajuste) foi cumprida pela Fazenda Pública e o exequente comprovou o pagamento dos honorários de sucumbência, a execução deve ser extinta nos termos do art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Decorridos os prazos legais, arquivem-se os autos.
  • Publique-se e intimem-se.