RMS 65059 - ACORDAO

RMS 65059 - ACORDAO

Embora o STF tenha reconhecido que gestantes têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória independentemente do regime jurídico (Tema 542/STF), no caso concreto a pretensão é de percepção de verba decorrente do exercício temporário de cargo comissionado; a legislação e o regime de substituição conferem ao substituto apenas a remuneração proporcional aos dias de efetivo exercício, não havendo direito líquido e certo à manutenção do adicional por todo o período de estabilidade gestacional; conceder o pedido importaria em ônus indevido à administração e desvirtuamento do instituto da substituição, razão pela qual o juízo de retratação foi oportunamente deixado de ser exercido...

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Impetrado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final: Recurso Ordinário Negado; Juízo De Retratação Não Exercido (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; acórdão mantido; juízo de retratação não exercido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Maternidade, Estabilidade Gestacional, Cargo Comissionado, Substituição Temporária, Remuneração Por Substituição, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Licença Maternidade Estabilidade Gestacional Cargo Comissionado Substituição Temporária +2 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Impetrado

Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final: Recurso Ordinário Negado; Juízo De Retratação Não Exercido (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetrante, designada para substituir temporariamente titular de cargo em comissão em gozo de licença-maternidade, tem direito líquido e certo à remuneração adicional durante o período de estabilidade gestacional (até cinco meses após o parto)
  2. 2 Se o entendimento do STF no Tema 542/RG aplica-se à percepção da retribuição do cargo comissionado percebida por substituta temporária
  3. 3 Conflito entre a garantia constitucional de estabilidade gestacional e o princípio da boa-fé objetiva aplicável à substituição de cargo comissionado

Ratio Decidendi

Embora o STF tenha reconhecido que gestantes têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória independentemente do regime jurídico (Tema 542/STF), no caso concreto a pretensão é de percepção de verba decorrente do exercício temporário de cargo comissionado; a legislação e o regime de substituição conferem ao substituto apenas a remuneração proporcional aos dias de efetivo exercício, não havendo direito líquido e certo à manutenção do adicional por todo o período de estabilidade gestacional; conceder o pedido importaria em ônus indevido à administração e desvirtuamento do instituto da substituição, razão pela qual o juízo de retratação foi oportunamente deixado de ser exercido...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; acórdão mantido; juízo de retratação não exercido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Deixar de proceder o juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC/2015).