AREsp 2571659 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte (Súmula 83), mantendo-se reconhecida a violação do direito líquido e certo apontada pelo impetrante; incidentalmente, determinou-se a majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015 quando já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba/PR; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Curitiba/PR

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ (orientação jurisprudencial coincidente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte (Súmula 83), mantendo-se reconhecida a violação do direito líquido e certo apontada pelo impetrante; incidentalmente, determinou-se a majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015 quando já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.