RMS 73318 - DECISAO

RMS 73318 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque a decisão impugnada era ato judicial passível de agravo de instrumento (art. 1.015, p.u., do CPC), de modo que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF); a impetrante não demonstrou abusividade, ilegalidade ou teratologia da decisão, e tinha ciência do processo, afastando a aplicação da Súmula 202/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES BLAU S/A; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ/SP; Terceira Interessada: Comercial & Serviços JVB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso ordinário constitucional, com base no art. 932, IV, "a" e na Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Intervenção Judicial, Sucedâneo De Recurso, Súmula 267/stf, Súmula 202/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Tutela De Urgência Intervenção Judicial Sucedâneo De Recurso Súmula 267/stf Súmula 202/stj

Case Brief

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Parties

INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES BLAU S/A

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ/SP

Recorrido/impetrado

Comercial & Serviços JVB S/A

Terceira Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 aplicação das Súmulas 267/STF e 202/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de abuso, ilegalidade ou teratologia da decisão judicial impugnada

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque a decisão impugnada era ato judicial passível de agravo de instrumento (art. 1.015, p.u., do CPC), de modo que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF); a impetrante não demonstrou abusividade, ilegalidade ou teratologia da decisão, e tinha ciência do processo, afastando a aplicação da Súmula 202/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso ordinário constitucional, com base no art. 932, IV, "a" e na Súmula 568/STJ).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário constitucional, com base no art. 932, IV, "a" e na Súmula 568/STJ.
  • Previno às partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.