RMS 72398 - ACORDAO

RMS 72398 - ACORDAO

Embora o mandado de segurança seja admitido para controle de competência do Juizado Especial Cível pelos Tribunais de Justiça, no caso concreto a matéria exigiria exame do mérito da decisão atacada e da necessidade de perícia atuarial, matéria não demonstrada nos autos por falta da decisão subjacente e de prova pré-constituída; assim, não se compadece a via mandamental e o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Juizado Especial Cível, Perícia Atuarial, Prova Pré Constituída, Agravo Interno, Recurso Ordinário
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Juizado Especial Cível Perícia Atuarial Prova Pré Constituída Agravo Interno Recurso Ordinário

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para controle da competência do Juizado Especial Cível perante os Tribunais de Justiça
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito da decisão judicial impugnada em mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de realização de perícia atuarial e existência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Embora o mandado de segurança seja admitido para controle de competência do Juizado Especial Cível pelos Tribunais de Justiça, no caso concreto a matéria exigiria exame do mérito da decisão atacada e da necessidade de perícia atuarial, matéria não demonstrada nos autos por falta da decisão subjacente e de prova pré-constituída; assim, não se compadece a via mandamental e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.