RMS 59017 - DECISAO

RMS 59017 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque a norma que alterou o regime remuneratório e determinou a absorção de verbas foi publicada em 25/06/2014, enquanto a impetração do writ ocorreu em 31/05/2016, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por essa razão, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: ANA CRISTINA PIMENTEL; Impetrante/recorrente: CARLOS ALBERTO CABRAL; Impetrante/recorrente: GISELA CAIXETA HAUN; Impetrante/recorrente: MARIA CLARA DE NOVAES FEITOSA LUCK; Impetrante/recorrente: RENATA BERTOLUCCI FERREIRA; Impetrante/recorrente: ROQUE ADVINCULA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Reestruturação De Carreira, Regime De Subsídio, Progressão Funcional, Absorção De Verbas Remuneratórias
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Público Mandado De Segurança Decadência Reestruturação De Carreira Regime De Subsídio +2 more

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Parties

ANA CRISTINA PIMENTEL

Impetrante/recorrente

CARLOS ALBERTO CABRAL

Impetrante/recorrente

GISELA CAIXETA HAUN

Impetrante/recorrente

MARIA CLARA DE NOVAES FEITOSA LUCK

Impetrante/recorrente

RENATA BERTOLUCCI FERREIRA

Impetrante/recorrente

ROQUE ADVINCULA OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 alteração do regime remuneratório e absorção de verbas remuneratórias por lei estadual
  3. 3 inconstitucionalidade de dispositivos das leis estaduais (Lei 18.472/2014; Lei 17.030/2010) e necessidade de ação própria com efeitos erga omnes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque a norma que alterou o regime remuneratório e determinou a absorção de verbas foi publicada em 25/06/2014, enquanto a impetração do writ ocorreu em 31/05/2016, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por essa razão, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário, com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.