RMS 73688 - DECISAO

RMS 73688 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o art. 105, II, "b", da CF autoriza recurso ordinário apenas contra mandados de segurança decididos em única instância; como o acórdão recorrido foi proferido em apelação (não única instância), a interposição de recurso ordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso e prejudicou o pedido liminar.

Parties
Impetrante: FERNANDO VAZ DE ANDRADE; Impetrado: Presidente da Banca de Investigação Social da Polícia Militar do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Fungibilidade Recursal, Denegação De Segurança, Investigação Social Em Concurso Público
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Recurso Ordinário Competência Do STJ Fungibilidade Recursal Denegação De Segurança +1 more

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Parties

FERNANDO VAZ DE ANDRADE

Impetrante

Presidente da Banca de Investigação Social da Polícia Militar do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b", da CF quando o acórdão foi proferido em apelação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição equivocada do recurso
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o art. 105, II, "b", da CF autoriza recurso ordinário apenas contra mandados de segurança decididos em única instância; como o acórdão recorrido foi proferido em apelação (não única instância), a interposição de recurso ordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso e prejudicou o pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, restando prejudicado o pleito liminar.
  • Publique-se.