REsp 2132842 - DECISAO

REsp 2132842 - DECISAO

O Tribunal de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva porque o assessor jurídico apenas emitiu parecer, ato enunciativo que não configura prática do ato impugnado, e assim extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito; no STJ o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de omissão/omissão não arguida nos embargos de declaração e, portanto, por incidência do óbice da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento conforme art. 1.022 do CPC).

Parties
Impetrante / Recorrente: Fabiana Maria de Aguiar Bello; Autoridade Apontada Como Coatora / Impetrada: Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco; Órgão Intimado / Representante Da Autoridade Impetrada: Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial. No acórdão de origem: reexame necessário provido, preliminar de ilegitimidade passiva acolhida e mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Reexame Necessário, Prequestionamento, Atos Administrativos, Concurso Público
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Reexame Necessário Prequestionamento Atos Administrativos Concurso Público

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Parties

Fabiana Maria de Aguiar Bello

Impetrante / Recorrente

Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco

Autoridade Apontada Como Coatora / Impetrada

Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco

Órgão Intimado / Representante Da Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 natureza jurídica do parecer jurídico como ato enunciativo sem efeito vinculante
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva porque o assessor jurídico apenas emitiu parecer, ato enunciativo que não configura prática do ato impugnado, e assim extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito; no STJ o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de omissão/omissão não arguida nos embargos de declaração e, portanto, por incidência do óbice da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento conforme art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial. No acórdão de origem: reexame necessário provido, preliminar de ilegitimidade passiva acolhida e mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Reexame necessário provido no tribunal de origem.