MS 19225 - ACORDAO

MS 19225 - ACORDAO

Aplicando o entendimento vinculado do STF no Tema 839, o STJ afastou a decadência para a revisão da anistia nos termos indicados pelo Supremo; todavia acolheu a alegação de incompetência do Grupo de Trabalho Interministerial, por delegação indevida de atribuições exclusivas da Comissão de Anistia, e manteve a concessão da ordem em juízo de retratação, determinando a observância da competência da Comissão de Anistia e do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão.

Parties
Impetrante: Dejanira Mendes Kling; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome
Concessão da ordem mantida em juízo de retratação; decadência afastada; acolhida a alegação de incompetência do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para revisar atos de anistia, com reconhecimento da competência da Comissão de Anistia.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Decadência, Autotutela Administrativa, Competência Do Grupo De Trabalho Interministerial (gti), Comissão De Anistia, Tema 839/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Decadência Autotutela Administrativa Competência Do Grupo De Trabalho Interministerial (gti) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dejanira Mendes Kling

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/99 à revisão de portarias de anistia
  2. 2 Alcance da tese firmada no Tema 839/STF (RE 817.338/DF)
  3. 3 Competência para analisar processos de revisão/anulação de anistia (GTI vs Comissão de Anistia)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculado do STF no Tema 839, o STJ afastou a decadência para a revisão da anistia nos termos indicados pelo Supremo; todavia acolheu a alegação de incompetência do Grupo de Trabalho Interministerial, por delegação indevida de atribuições exclusivas da Comissão de Anistia, e manteve a concessão da ordem em juízo de retratação, determinando a observância da competência da Comissão de Anistia e do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão.

Court Disposition

Concessão da ordem mantida em juízo de retratação; decadência afastada; acolhida a alegação de incompetência do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para revisar atos de anistia, com reconhecimento da competência da Comissão de Anistia.

Orders

  • Afastar a decadência administrativa para fins do caso concreto, em conformidade com o Tema 839/STF
  • Manter a concessão da ordem (segurança) em juízo de retratação