MS 30256 - DECISAO

MS 30256 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque o ato impugnado era decisão judicial fundada em normas processuais e jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 284/STF), não havendo flagrante ilegalidade nem hipótese excepcional que autorizasse o uso do mandamus; sendo o fundamento único não impugnado, aplicou-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo interno e o indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: JOSELI DAMASCENO ABIB; Coatora: Colenda Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica

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Parties

JOSELI DAMASCENO ABIB

Impetrante

Colenda Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante ou teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque o ato impugnado era decisão judicial fundada em normas processuais e jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 284/STF), não havendo flagrante ilegalidade nem hipótese excepcional que autorizasse o uso do mandamus; sendo o fundamento único não impugnado, aplicou-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo interno e o indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar formulado.