MS 30058 - DECISAO

MS 30058 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o PAD observou o devido processo legal, não houve demonstração de prejuízo pela juntada tardia de defesa, os fatos objeto da punição foram investigados desde a fase preliminar e fundamentam a conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão nos termos da Lei 8.112/1990, e o mandado de segurança não é meio adequado para reexame do acervo probatório diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme Súmula 665/STJ.

Parties
Impetrante: Tiago Pontes Queiroz; Impetrado: Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegação Da Segurança
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Sanção Administrativa, Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Destituição De Cargo Em Comissão
Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Sanção Administrativa Prescrição Contraditório E Ampla Defesa Destituição De Cargo Em Comissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tiago Pontes Queiroz

Impetrante

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 regularidade do PAD e observância do devido processo legal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela juntada tardia de manifestação
  3. 3 prescrição de infrações e sua incidência sobre a penalidade

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o PAD observou o devido processo legal, não houve demonstração de prejuízo pela juntada tardia de defesa, os fatos objeto da punição foram investigados desde a fase preliminar e fundamentam a conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão nos termos da Lei 8.112/1990, e o mandado de segurança não é meio adequado para reexame do acervo probatório diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme Súmula 665/STJ.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • denegar a segurança
  • custas pelo impetrante