REsp 2053964 - DECISAO

REsp 2053964 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não era omisso nem contraditório, e que, quanto à decadência, sendo o mandado de segurança de natureza preventiva (havia obrigação de trato sucessivo), não se aplica o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, a decisão denegatória anterior não gerou coisa julgada material que impedisse a renovação. Por isso, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame do mérito.

Parties
Recorrente: UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do exame do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Mandado De Segurança Preventivo, Coisa Julgada Formal Vs Material, Renovação De Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Mandado De Segurança Preventivo Coisa Julgada Formal Vs Material Renovação De Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 ao mandado de segurança preventivo
  2. 2 Possibilidade de renovação de pedido em mandado de segurança quando decisão denegatória não apreciou o mérito
  3. 3 Distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não era omisso nem contraditório, e que, quanto à decadência, sendo o mandado de segurança de natureza preventiva (havia obrigação de trato sucessivo), não se aplica o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, a decisão denegatória anterior não gerou coisa julgada material que impedisse a renovação. Por isso, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame do mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do exame do mérito.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a decadência.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do mérito.