AREsp 2471972 - DECISAO

AREsp 2471972 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que, do total de 13 vagas destinadas a afrodescendentes, apenas 12 foram preenchidas durante a validade do concurso, reconhecendo direito líquido e certo do impetrante, e afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Impetrante: Impetrante (candidato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação E Posse, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Judicial, Decadência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação E Posse Ilegitimidade Passiva Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Impetrante (candidato)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 preliminar de ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal do Salvador
  3. 3 incompetência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que, do total de 13 vagas destinadas a afrodescendentes, apenas 12 foram preenchidas durante a validade do concurso, reconhecendo direito líquido e certo do impetrante, e afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...