RMS 73755 - DECISAO

RMS 73755 - DECISAO

O mandado de segurança foi corretamente considerado inadequado como sucedâneo recursal diante da existência de recursos ordinários próprios e da ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado, bem como pela falta de novos fatos ou prova pré-constituída demonstrando direito líquido e certo, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Desembargador/autor Do Ato Coator: Carlos Roberto Favaro; Interveniente Que Se Manifestou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negação De Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf; Art. 489, §1º, IV, Cpc), Súmula 267/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Efeito Suspensivo Honorários Sucumbenciais Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf; Art. 489, §1º, Iv, Cpc) Súmula 267/stf

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Parties

Carlos Roberto Favaro

Desembargador/autor Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Interveniente Que Se Manifestou

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negação De Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de demonstração de direito líquido e certo e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi corretamente considerado inadequado como sucedâneo recursal diante da existência de recursos ordinários próprios e da ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado, bem como pela falta de novos fatos ou prova pré-constituída demonstrando direito líquido e certo, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 221/225).
  • Nego provimento ao recurso ordinário.