RMS 71073 - DECISAO
Não conhecimento do recurso ordinário por ausência de enfrentamento dos fundamentos do acórdão de origem e por inexistência de direito líquido e certo da impetrante à aposentadoria, em razão da insuficiência e contradição da prova documental sobre o exercício do cargo de professora, sendo a dilação probatória inviável em mandado de segurança.
- Parties
- Impetrante: SANDRA REGINA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial, Servidora Pública Municipal, Prova Documental, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
SANDRA REGINA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 existência de direito líquido e certo à aposentadoria especial por idade e tempo de contribuição
- 2 suficiência da prova documental do exercício do magistério
- 3 possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso ordinário por ausência de enfrentamento dos fundamentos do acórdão de origem e por inexistência de direito líquido e certo da impetrante à aposentadoria, em razão da insuficiência e contradição da prova documental sobre o exercício do cargo de professora, sendo a dilação probatória inviável em mandado de segurança.
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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