RMS 59442 - DECISAO

RMS 59442 - DECISAO

O recurso foi negado porque os recorrentes não demonstraram prejuízo concreto decorrente das alegadas irregularidades; o desarquivamento promovido com participação de membro do Ministério Público foi ato meramente ordinatório e não decisório; a participação de Procurador do Estado no Conselho é autorizada por normas estaduais e não configura nulidade; deliberação do Conselho tem caráter opinativo e não admite recurso, e o mandado de segurança não é meio adequado para produzir prova ou reexaminar o mérito administrativo.

Parties
Impetrante/recorrente: CESAR SZPAK; Impetrantes/recorrentes: OUTROS; Impetrado/recorrido: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado No STJ Recurso Denegado (nego Provimento Ao Recurso Em Mandado De Segurança)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Nulidades Processuais, Participação Do Ministério Público Em Conselhos De Polícia, Participação Da Procuradoria Geral Do Estado, Princípio Do Juiz Natural, Quórum De Órgãos Colegiados, Controle Jurisdicional Limitado Ao Mérito Administrativo
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Nulidades Processuais Participação Do Ministério Público Em Conselhos De Polícia Participação Da Procuradoria Geral Do Estado +3 more

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Parties

CESAR SZPAK

Impetrante/recorrente

OUTROS

Impetrantes/recorrentes

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado No STJ Recurso Denegado (nego Provimento Ao Recurso Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 validade da participação de membro do Ministério Público na Deliberação de desarquivamento do Conselho da Polícia Civil
  2. 2 validade da participação de representante da Procuradoria-Geral do Estado no Conselho da Polícia Civil
  3. 3 caráter decisório ou opinativo da deliberação do Conselho e cabimento de recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque os recorrentes não demonstraram prejuízo concreto decorrente das alegadas irregularidades; o desarquivamento promovido com participação de membro do Ministério Público foi ato meramente ordinatório e não decisório; a participação de Procurador do Estado no Conselho é autorizada por normas estaduais e não configura nulidade; deliberação do Conselho tem caráter opinativo e não admite recurso, e o mandado de segurança não é meio adequado para produzir prova ou reexaminar o mérito administrativo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.