AREsp 2520367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Griffo Supermercado Eireli; Agravado/recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão monocrática; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Insumo (tema 779/stj), Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Insumo (tema 779/stj) Bloqueio De Valores SISBAJUD +1 more

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Parties

Griffo Supermercado Eireli

Agravante/recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e inadmissibilidade por força da Súmula 284/STF
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão monocrática; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.