MS 30296 - DECISAO

MS 30296 - DECISAO

Como não há indicação de que as autoridades impetradas praticaram o ato de inclusão e/ou manutenção dos dados no CEIS, e nos termos do art. 11 da Instrução Normativa 2/2015 a responsabilidade do registro cabe aos órgãos ou entidades habilitadas no Sistema Integrado, concluiu-se pela ilegitimidade passiva das autoridades apontadas e pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015 e na Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: UTILE TRANSPORTES EIRELI; Impetrante: DEREK VIEIRA DE SOUZA LIMA TEIXEIRA; Impetrado: MINISTRO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO; Impetrado: CORREGEDOR GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (extinção Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva das autoridades impetradas.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Cadastro De Empresas Inidôneas E Suspensas CEIS, Improbidade Administrativa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Cadastro De Empresas Inidôneas E Suspensas CEIS Improbidade Administrativa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UTILE TRANSPORTES EIRELI

Impetrante

DEREK VIEIRA DE SOUZA LIMA TEIXEIRA

Impetrante

MINISTRO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

Impetrado

CORREGEDOR GERAL DA UNIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (extinção Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se as autoridades indicadas são legitimadas passivas pela inclusão/ manutenção de registro no CEIS
  2. 2 Registro no CEIS sem trânsito em julgado e omissão de extensão territorial/datas

Ratio Decidendi

Como não há indicação de que as autoridades impetradas praticaram o ato de inclusão e/ou manutenção dos dados no CEIS, e nos termos do art. 11 da Instrução Normativa 2/2015 a responsabilidade do registro cabe aos órgãos ou entidades habilitadas no Sistema Integrado, concluiu-se pela ilegitimidade passiva das autoridades apontadas e pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015 e na Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva das autoridades impetradas.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva das autoridades impetradas
  • Custas, na forma da lei