AREsp 2534592 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de legislação federal exigida para abertura da via especial (incidência da Súmula 284/STF) e porque pontos não apreciados na origem não foram prequestionados (Súmula 282/STF); ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu que a ANVISA atuou no exercício de sua competência ao condicionar a renovação do registro à alteração do nome/embalagem com base na legislação aplicável (Decreto nº 2.018/1996 e RDC nº 195/2017), não havendo ilegalidade passível de interferência judicial no mérito administrativo.

Parties
Agravante: SASSO TABACCOS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Renovação De Registro De Produto Fumígeno, Exigência De Alteração De Nome E Embalagem, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Proteção À Confiança, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Administrativo Direito Regulatório Sanitário Direito Constitucional Mandado De Segurança Renovação De Registro De Produto Fumígeno Exigência De Alteração De Nome E Embalagem Controle Judicial Do Ato Administrativo Proteção À Confiança +2 more

Case Brief

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Parties

SASSO TABACCOS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é ilegal o ato da ANVISA que condicionou a renovação do registro à alteração do nome e da embalagem do produto
  2. 2 aplicabilidade da proteção à confiança/segurança jurídica diante de registro sujeito à renovação periódica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de legislação federal exigida para abertura da via especial (incidência da Súmula 284/STF) e porque pontos não apreciados na origem não foram prequestionados (Súmula 282/STF); ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu que a ANVISA atuou no exercício de sua competência ao condicionar a renovação do registro à alteração do nome/embalagem com base na legislação aplicável (Decreto nº 2.018/1996 e RDC nº 195/2017), não havendo ilegalidade passível de interferência judicial no mérito administrativo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.