REsp 2133449 - DECISAO

REsp 2133449 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes; constatou-se que não há restrição temporal à compensação e aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso em razão do regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado.

Parties
Embargante: FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILISTICOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fins de esclarecimentos, sem atribuir-lhes, contudo, efeitos infringentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição Do Indébito Tributário, Precatório, Requisição De Pequeno Valor RPV, Compensação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Restituição Do Indébito Tributário Precatório Requisição De Pequeno Valor RPV Compensação Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILISTICOS LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de segurança é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio de precatório ou RPV
  2. 2 se há restrição temporal à compensação em relação aos indébitos recolhidos após a impetração
  3. 3 regime recursal aplicável e aplicação do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes; constatou-se que não há restrição temporal à compensação e aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso em razão do regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fins de esclarecimentos, sem atribuir-lhes, contudo, efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se. Intime-se.