RMS 67129 - DECISAO

RMS 67129 - DECISAO

Inicialmente, o tribunal de origem negou a segurança porque o impetrante estava em Licença para Tratamento de Saúde na data-limite prevista na Portaria nº 571/CRESEP (16/12/2019), não atendendo à alínea 'i' das condições essenciais exigidas para matrícula no CFS/PM 2020. No STJ verificou-se perda de objeto do recurso, visto que o recorrente posteriormente participou e foi certificado no Curso de Formação de Sargentos PMPE 2022/2023 e foi promovido à graduação de Terceiro Sargento por chamada administrativa regular, razão pela qual o pedido referente à matrícula no curso de 2020 ficou prejudicado.

Parties
Impetrante/recorrente: MAIRTON GONCALVES DO NASCIMENTO; Impetrado/recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado Prejudicado No STJ
Outcome
recurso em mandado de segurança julgado prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Matrícula Em Curso De Formação De Sargentos, Licença Para Tratamento De Saúde, Portarias Administrativas, Teoria Do Fato Consumado, Promoção Administrativa
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Mandado De Segurança Matrícula Em Curso De Formação De Sargentos Licença Para Tratamento De Saúde Portarias Administrativas Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

MAIRTON GONCALVES DO NASCIMENTO

Impetrante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado Prejudicado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à matrícula no Curso de Formação de Sargentos da PMPE 2020
  2. 2 eficácia de requisitos previstos em portaria convocatória (Condições Essenciais)
  3. 3 impacto de licença para tratamento de saúde na data-limite para atendimento de condições administrativas

Ratio Decidendi

Inicialmente, o tribunal de origem negou a segurança porque o impetrante estava em Licença para Tratamento de Saúde na data-limite prevista na Portaria nº 571/CRESEP (16/12/2019), não atendendo à alínea 'i' das condições essenciais exigidas para matrícula no CFS/PM 2020. No STJ verificou-se perda de objeto do recurso, visto que o recorrente posteriormente participou e foi certificado no Curso de Formação de Sargentos PMPE 2022/2023 e foi promovido à graduação de Terceiro Sargento por chamada administrativa regular, razão pela qual o pedido referente à matrícula no curso de 2020 ficou prejudicado.

Court Disposition

recurso em mandado de segurança julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Publique-se