MS 29973 - DECISAO

MS 29973 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado por decadência, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, porque a impetração foi proposta após o decurso do prazo de 120 dias contado da publicação da Portaria de Pessoal n. 232, de 5 de setembro de 2023 (publicada em 8/9/2023), sendo, conforme precedentes do STF e do STJ, a publicação no Diário Oficial o termo a quo para início da contagem do prazo decadencial.

Parties
Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e da Segurança Pública; Fiscal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegação Por Decadência)
Outcome
segurança denegada por decadência (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Penalidade Administrativa, Demissão, Termo Inicial Da Decadência (publicação No Diário Oficial)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Penalidade Administrativa Demissão Termo Inicial Da Decadência (publicação No Diário Oficial)

Case Brief

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Parties

Ministro da Justiça e da Segurança Pública

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegação Por Decadência)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (data da publicação do ato no Diário Oficial)
  3. 3 Efeitos de pedido de reconsideração administrativa sobre o prazo para mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado por decadência, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, porque a impetração foi proposta após o decurso do prazo de 120 dias contado da publicação da Portaria de Pessoal n. 232, de 5 de setembro de 2023 (publicada em 8/9/2023), sendo, conforme precedentes do STF e do STJ, a publicação no Diário Oficial o termo a quo para início da contagem do prazo decadencial.

Court Disposition

segurança denegada por decadência (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)

Orders

  • Denego a segurança
  • Custas pelo impetrante