REsp 2131551 - DECISAO

REsp 2131551 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois a controvérsia foi examinada: o tribunal de origem considerou legítima a exigência da Portaria de Homologação do DENATRAN com fundamento na Resolução CONTRAN nº 730/2018, aplicável às plataformas tecnológicas, e entendeu que a Deliberação CONTRAN nº 189/2020 deve ser aplicada em conjunto com a Resolução 730/2018; os embargos de declaração não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial não deve prosperar.

Parties
Recorrente: RENOVA - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.; Recorrido: DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão, Aplicação Conjunta De Normas Administrativas (deliberação CONTRAN 189/2020 E Resolução CONTRAN 730/2018)
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Aplicação Conjunta De Normas Administrativas (deliberação CONTRAN 189/2020 E Resolução CONTRAN 730/2018)

Case Brief

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Parties

RENOVA - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

DETRAN/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 exigência de portaria de homologação expedida pelo DENATRAN com base na Resolução CONTRAN nº 730/2018
  3. 3 incidência concomitante da Deliberação CONTRAN nº 189/2020 e da Resolução CONTRAN nº 730/2018

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois a controvérsia foi examinada: o tribunal de origem considerou legítima a exigência da Portaria de Homologação do DENATRAN com fundamento na Resolução CONTRAN nº 730/2018, aplicável às plataformas tecnológicas, e entendeu que a Deliberação CONTRAN nº 189/2020 deve ser aplicada em conjunto com a Resolução 730/2018; os embargos de declaração não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial não deve prosperar.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.