RMS 73517 - DECISAO

RMS 73517 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança é, em regra, inadmissível como sucedâneo recursal quando há recurso próprio com possibilidade de efeito suspensivo (no caso, agravo de instrumento), hipótese em que o impetrante inclusive interpôs o agravo; não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, o qual se apoiou em elementos indicativos de abuso e desvio de finalidade exigidos pelo art.50 do CC, e não havia direito líquido e certo pré-constituído apto a autorizar o writ.

Parties
Impetrante/recorrente: MAYLA CRISTINA COLI BLOTTA; Sociedade Incluída No Polo Passivo: MAYUP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Executado: José Paulo Aleixo Coli; Executada: Fátima Cristina Finco Coli; Executados: OUTROS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teratologia, Legitimidade De Terceiro, Agravo De Instrumento, Direito Líquido E Certo
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Parties

MAYLA CRISTINA COLI BLOTTA

Impetrante/recorrente

MAYUP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Sociedade Incluída No Polo Passivo

José Paulo Aleixo Coli

Executado

Fátima Cristina Finco Coli

Executada

OUTROS

Executados

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial recorrível
  2. 2 Caracterização de teratologia/ilegalidade manifesta
  3. 3 Legitimidade do terceiro para impetrar mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança é, em regra, inadmissível como sucedâneo recursal quando há recurso próprio com possibilidade de efeito suspensivo (no caso, agravo de instrumento), hipótese em que o impetrante inclusive interpôs o agravo; não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, o qual se apoiou em elementos indicativos de abuso e desvio de finalidade exigidos pelo art.50 do CC, e não havia direito líquido e certo pré-constituído apto a autorizar o writ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.