AREsp 2480561 - DECISAO

AREsp 2480561 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a impetrante, ao pedir exoneração do cargo de professora de educação básica e ingressar por provimento originário no cargo de orientadora pedagógica, deixou de ser professora de carreira; em razão disso, nos termos da jurisprudência do STF (ADI 3772/DF e Tema 965), somente professores de carreira que exerçam funções de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico em estabelecimento de ensino básico fazem jus ao cômputo desse período para aposentadoria especial do magistério; a legislação municipal citada também condiciona o reconhecimento das funções de magistério àqueles que sejam integrantes de cargos de professores, razão pela qual o tempo como...

Parties
Autor/impetrante: impetrante; Réu/impetrado: impetrado; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial Do Magistério, Contagem Do Tempo De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Constitucional
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Aposentadoria Especial Do Magistério Contagem Do Tempo De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Constitucional

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Parties

impetrante

Autor/impetrante

impetrado

Réu/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo exercido como orientadora pedagógica pode ser computado como tempo de efetivo exercício nas funções de magistério para fins de aposentadoria especial
  2. 2 Se a recorrente manteve condição de professora de carreira ou ingressou em cargo de provimento originário, afastando o cômputo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional e óbices de súmula

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a impetrante, ao pedir exoneração do cargo de professora de educação básica e ingressar por provimento originário no cargo de orientadora pedagógica, deixou de ser professora de carreira; em razão disso, nos termos da jurisprudência do STF (ADI 3772/DF e Tema 965), somente professores de carreira que exerçam funções de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico em estabelecimento de ensino básico fazem jus ao cômputo desse período para aposentadoria especial do magistério; a legislação municipal citada também condiciona o reconhecimento das funções de magistério àqueles que sejam integrantes de cargos de professores, razão pela qual o tempo como...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.