MS 30300 - DECISAO

MS 30300 - DECISAO

A petição foi rejeitada porque a autoridade indicada no polo passivo (Presidente da Comissão do Exame/ENFAM) não detém legitimidade para figurar como autoridade coatora apta a desfazer o ato impugnado, sendo os atos relativos à heteroidentificação atribuídos à Comissão de Heteroidentificação do TJRN e à FGV; por se tratar de mandado de segurança de competência originária e havendo ilegitimidade passiva, o processo é extinto sem resolução do mérito e a segurança é denegada nos termos da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Israel de Lima Maranhão Ferreira; Impetrado: Presidente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM -; Impetrado: Fundação Getúlio Vargas - FGV -; Impetrado: Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegada a Segurança E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Por Ilegitimidade Passiva
Outcome
segurança denegada; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Heteroidentificação, Cotas Raciais, Competência Originária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Heteroidentificação Cotas Raciais Competência Originária

Case Brief

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Parties

Israel de Lima Maranhão Ferreira

Impetrante

Presidente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM -

Impetrado

Fundação Getúlio Vargas - FGV -

Impetrado

Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegada a Segurança E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Por Ilegitimidade Passiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  2. 2 Competência para conhecer do mandado de segurança de competência originária
  3. 3 Validação da autodeclaração de candidato negro e possibilidade de validação posterior

Ratio Decidendi

A petição foi rejeitada porque a autoridade indicada no polo passivo (Presidente da Comissão do Exame/ENFAM) não detém legitimidade para figurar como autoridade coatora apta a desfazer o ato impugnado, sendo os atos relativos à heteroidentificação atribuídos à Comissão de Heteroidentificação do TJRN e à FGV; por se tratar de mandado de segurança de competência originária e havendo ilegitimidade passiva, o processo é extinto sem resolução do mérito e a segurança é denegada nos termos da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

segurança denegada; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva

Orders

  • Denegar a segurança nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10, da Lei n. 12.016/2009
  • Extinguir o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva