AREsp 2531885 - DECISAO

AREsp 2531885 - DECISAO

O Poder Judiciário somente pode anular questão objetiva de concurso público quando houver erro material incontroverso/erro grosseiro ou evidente desconformidade com o edital; embora o Tribunal de origem tenha entendido existir tal erro, a verificação desta conclusão envolve reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exame De Ordem, Anulação De Questão Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Exame De Ordem Anulação De Questão Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial de gabarito de prova objetiva em exame de ordem quando houver erro material incontroverso/erro grosseiro
  2. 2 Allegação de violação dos arts. 489 II e §1º III e 1.022 II do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório no recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Poder Judiciário somente pode anular questão objetiva de concurso público quando houver erro material incontroverso/erro grosseiro ou evidente desconformidade com o edital; embora o Tribunal de origem tenha entendido existir tal erro, a verificação desta conclusão envolve reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.