MS 30293 - DECISAO

MS 30293 - DECISAO

A inicial do mandado de segurança foi indeferida por incompetência desta Corte, pois o ato impugnado é de Tribunal estadual, atraindo a aplicação da Súmula 41/STJ e o disposto no art. 105, I, b, da Constituição Federal, de modo que o STJ não tem competência para processar e julgar originariamente a demanda.

Parties
Impetrante: CARMENSITA MARIA SARTORI; Autoridade Coatora: CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial
Outcome
Indeferida a inicial do mandado de segurança por incompetência desta Corte.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria, Improbidade Administrativa, Competência, Súmula 41/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Aposentadoria Improbidade Administrativa Competência Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

CARMENSITA MARIA SARTORI

Impetrante

CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 cassação de aposentadoria em face de decisão de improbidade administrativa
  3. 3 alegação de violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A inicial do mandado de segurança foi indeferida por incompetência desta Corte, pois o ato impugnado é de Tribunal estadual, atraindo a aplicação da Súmula 41/STJ e o disposto no art. 105, I, b, da Constituição Federal, de modo que o STJ não tem competência para processar e julgar originariamente a demanda.

Court Disposition

Indeferida a inicial do mandado de segurança por incompetência desta Corte.

Orders

  • Indefiro a inicial do mandado de segurança.
  • Publique-se.