REsp 2153228 - DECISAO

REsp 2153228 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal divergiu dos precedentes firmados pelo STJ (Temas Repetitivos 1036 e 1043) e incorreu em erro ao preservar os efeitos da decisão local com base na teoria do fato consumado; sendo a modulação de efeitos matéria que não foi procedida pelo STJ, deu-se provimento ao recurso especial para alinhamento aos entendimentos repetitivos e, por conseguinte, denegou-se a segurança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Apreensão De Veículo, Transporte Irregular De Madeira, Teoria Do Fato Consumado, Temas Repetitivos 1036 E 1043 Do STJ, Modulação De Efeitos
Administrativo Processual Civil Ambiental Mandado De Segurança Apreensão De Veículo Transporte Irregular De Madeira Teoria Do Fato Consumado Temas Repetitivos 1036 E 1043 Do STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão de veículo por infração ambiental (transporte irregular de madeira)
  2. 2 aplicabilidade das teses firmadas nos Temas Repetitivos 1036 e 1043 do STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal divergiu dos precedentes firmados pelo STJ (Temas Repetitivos 1036 e 1043) e incorreu em erro ao preservar os efeitos da decisão local com base na teoria do fato consumado; sendo a modulação de efeitos matéria que não foi procedida pelo STJ, deu-se provimento ao recurso especial para alinhamento aos entendimentos repetitivos e, por conseguinte, denegou-se a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Custas ex lege.