AREsp 2501290 - DECISAO

AREsp 2501290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por inadequação da via recursal: sendo a decisão impugnada denegatória de mandado de segurança proferida por Tribunal de Justiça, cabia recurso ordinário ao STJ nos termos do art. 105, II, b, da Constituição, e a interposição de recurso especial configurou erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; além disso, a matéria de decadência e a existência de ação anterior com segurança denegada impediam o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: WELLINGTON SANTOS GONÇALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Recurso Especial +2 more

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Parties

WELLINGTON SANTOS GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 decadência do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09
  2. 2 existência de ação mandamental anterior com segurança já denegada
  3. 3 inadequação da via recursal: interposição de recurso especial quando cabível recurso ordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por inadequação da via recursal: sendo a decisão impugnada denegatória de mandado de segurança proferida por Tribunal de Justiça, cabia recurso ordinário ao STJ nos termos do art. 105, II, b, da Constituição, e a interposição de recurso especial configurou erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; além disso, a matéria de decadência e a existência de ação anterior com segurança denegada impediam o conhecimento do writ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.