RMS 73795 - DECISAO

RMS 73795 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal concluiu que o Curso de Formação de Soldados não constitui etapa do concurso público para ingresso nas fileiras da PMMS, de modo que a exigência editalícia de comprovação de escolaridade de nível superior no ato da matrícula está respaldada pelo edital e por normas estaduais aplicáveis, não havendo direito líquido e certo do impetrante que imponha a concessão da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: VICTOR GUEDES DE OLIVEIRA SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário. Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Curso De Formação, Exigência De Diploma, Súmula 266/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Curso De Formação Exigência De Diploma +1 more

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Parties

VICTOR GUEDES DE OLIVEIRA SOUSA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se é possível exigir diploma de ensino superior no ato da matrícula no Curso de Formação de Soldados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266/STJ ao caso
  3. 3 Existência de direito líquido e certo do impetrante para matrícula apesar da ausência do diploma no momento da matrícula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal concluiu que o Curso de Formação de Soldados não constitui etapa do concurso público para ingresso nas fileiras da PMMS, de modo que a exigência editalícia de comprovação de escolaridade de nível superior no ato da matrícula está respaldada pelo edital e por normas estaduais aplicáveis, não havendo direito líquido e certo do impetrante que imponha a concessão da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário. Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Prejudicado o pedido de liminar.