RMS 68603 - DECISAO

RMS 68603 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não apresentou prova pré-constituída capaz de desconstituir a presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa e a matéria exige dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, de modo que a pretensão deve ser manejada em via própria.

Parties
Impetrante/recorrente: LUIZ ANTÔNIO CAETANO; Autoridade Coatora/recorrido: Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Dívida Ativa, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Dilação Probatória, Certidão Negativa De Débito
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Dívida Ativa Responsabilidade Tributária Do Sócio Dilação Probatória Certidão Negativa De Débito

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Parties

LUIZ ANTÔNIO CAETANO

Impetrante/recorrente

Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para desconstituir Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 ilegitimidade passiva/legitimidade da autoridade coatora
  3. 3 ônus da prova do sócio quanto às hipóteses do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não apresentou prova pré-constituída capaz de desconstituir a presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa e a matéria exige dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, de modo que a pretensão deve ser manejada em via própria.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.