RMS 70066 - DECISAO

RMS 70066 - DECISAO

Em razão da jurisprudência dominante do STJ e da aplicação da Súmula 568/STJ, reconheceu-se a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para o regular processamento do feito.

Parties
Recorrente: FLORISA RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Juizados Especiais, Remessa Dos Autos
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Competência Juizados Especiais Remessa Dos Autos

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Parties

FLORISA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança
  2. 2 incidência da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência dominante do STJ e da aplicação da Súmula 568/STJ, reconheceu-se a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para o regular processamento do feito.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento do mandado de segurança
  • Intimem-se