AREsp 1645563 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar, nos embargos de declaração e na apelação, a tese de que a empresa francesa possuiria estabelecimento permanente no Brasil, questão essencial para a possibilidade de tributação por IRRF; configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, deve-se manter o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam rejulgados os embargos de declaração com enfrentamento motivado das questões omissas.

Parties
Agravante: CAPGEMINI BUSINESS SERVICES BRASIL - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso e confirmada a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com anulação do acórdão e determinação de retorno dos autos à instância de origem para rejulgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRRF, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Estabelecimento Permanente, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IRRF Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Estabelecimento Permanente Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CAPGEMINI BUSINESS SERVICES BRASIL - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de tributação (IRRF) de remessas a empresa estrangeira em razão de estabelecimento permanente
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem para complementação do julgado

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar, nos embargos de declaração e na apelação, a tese de que a empresa francesa possuiria estabelecimento permanente no Brasil, questão essencial para a possibilidade de tributação por IRRF; configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, deve-se manter o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam rejulgados os embargos de declaração com enfrentamento motivado das questões omissas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso e confirmada a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com anulação do acórdão e determinação de retorno dos autos à instância de origem para rejulgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.