RMS 71867 - DECISAO

RMS 71867 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo por prova pré-constituída; o Programa Universidade para Todos, conforme Decreto Estadual n. 20.004/20 e o Edital SEC n. 07/2022, destina-se a alunos egressos da rede pública estadual ou municipal da Bahia, e a impetrante é egressa da rede de Alagoas, não havendo violação configurada que justifique mandado de segurança nem possibilidade de dilação probatória para alterar os critérios editalícios.

Parties
Impetrante: Yohanna Silva dos Santos Costa; Coator/impetrado: Secretário de Educação do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido; nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Seletivo, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo, Programa Universidade Para Todos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Seletivo Princípio Da Vinculação Ao Edital Direito Líquido E Certo Programa Universidade Para Todos

Case Brief

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Parties

Yohanna Silva dos Santos Costa

Impetrante

Secretário de Educação do Estado da Bahia

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o edital e o decreto que restringem o Programa Universidade para Todos aos alunos da rede pública estadual ou municipal da Bahia geram direito líquido e certo na impetrante oriunda de outra unidade da Federação
  2. 2 Exigibilidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do princípio da vinculação ao edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo por prova pré-constituída; o Programa Universidade para Todos, conforme Decreto Estadual n. 20.004/20 e o Edital SEC n. 07/2022, destina-se a alunos egressos da rede pública estadual ou municipal da Bahia, e a impetrante é egressa da rede de Alagoas, não havendo violação configurada que justifique mandado de segurança nem possibilidade de dilação probatória para alterar os critérios editalícios.

Court Disposition

Recurso desprovido; nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Agravo interno improvido.