RMS 72787 - ACORDAO

RMS 72787 - ACORDAO

Houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o prazo decadencial de 120 dias começou a fluir a partir da publicação do acórdão administrativo impugnado (acórdão n.1333137) e os embargos de declaração opostos não suspendem nem interrompem esse prazo, aplicando-se a Súmula 430/STF e a jurisprudência do STJ; assim, o mandado foi interposto fora do prazo e a decisão que indeferiu a inicial deve ser mantida.

Parties
Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO CONSELHO ESPECIAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Parte Mencionada/interessada: UNIÃO; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que reconheceu a decadência e indeferiu a petição inicial do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 430/stf, Súmula 267/stf
Civil Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Embargos De Declaração Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

PRESIDENTE DO CONSELHO ESPECIAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Parte Mencionada/interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 início da contagem do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança
  3. 3 efeito dos embargos de declaração na suspensão ou interrupção do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o prazo decadencial de 120 dias começou a fluir a partir da publicação do acórdão administrativo impugnado (acórdão n.1333137) e os embargos de declaração opostos não suspendem nem interrompem esse prazo, aplicando-se a Súmula 430/STF e a jurisprudência do STJ; assim, o mandado foi interposto fora do prazo e a decisão que indeferiu a inicial deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que reconheceu a decadência e indeferiu a petição inicial do mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência.