MS 30305 - DECISAO

MS 30305 - DECISAO

Parties
Impetrante: Caio Victor Bulla de Carvalho; Autoridade Coatora: Ministro Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura - ENAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar (prejudicado O Pedido Liminar)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária, Concurso Público, Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Originária Concurso Público Liminar

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Parties

Caio Victor Bulla de Carvalho

Impetrante

Ministro Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura - ENAM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar (prejudicado O Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 reabertura excepcional de prazo para envio de diploma não prevista no edital