REsp 2125548 - DECISAO

REsp 2125548 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer e dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão de origem deixou de apreciar argumentos suscitados nos embargos de declaração acerca da continuidade, na prática, da exigência fiscal de contribuições sobre verbas que a lei exclui, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, o que prejudica por ora a análise dos demais pontos do recurso especial.

Parties
Recorrente: DCM - Drogaria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Conhecido E Provido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Férias Indenizadas, Abono Pecuniário, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Compensação Tributária Contribuição Previdenciária Férias Indenizadas Abono Pecuniário +3 more

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Parties

DCM - Drogaria Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Conhecido E Provido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre férias indenizadas e abono pecuniário
  3. 3 interesse de agir para pleitear não incidência de contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer e dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão de origem deixou de apreciar argumentos suscitados nos embargos de declaração acerca da continuidade, na prática, da exigência fiscal de contribuições sobre verbas que a lei exclui, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, o que prejudica por ora a análise dos demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração nos termos da fundamentação