AREsp 2606600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada contradição não consistiu em contradição interna do julgado, e o acórdão de origem está corretamente fundamentado ao reconhecer a necessidade de prévio procedimento administrativo garantindo contraditório e ampla defesa para alteração da base de cálculo da gratificação.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Base De Cálculo, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contradição Interna, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Revisão De Base De Cálculo Contraditório E Ampla Defesa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contradição Interna Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada contradição interna)
  2. 2 Necessidade de prévio procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa para alteração da base de cálculo de vantagem
  3. 3 Alcance do mandado de segurança quanto ao pagamento de parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada contradição não consistiu em contradição interna do julgado, e o acórdão de origem está corretamente fundamentado ao reconhecer a necessidade de prévio procedimento administrativo garantindo contraditório e ampla defesa para alteração da base de cálculo da gratificação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.