RMS 65406 - DECISAO

RMS 65406 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o mandado de segurança foi interposto contra decisão judicial passível de recurso e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; aplicou-se, ademais, o comando do art.10 da Lei 12.016/2009 quanto ao indeferimento da inicial.

Parties
Recorrente: José de Escobar Bertaso; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do recurso em mandado de segurança)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Recorrível, Súmula 283/stf (princípio Da Dialeticidade), Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Incabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Recorrível Súmula 283/stf (princípio Da Dialeticidade) Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

José de Escobar Bertaso

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão
  3. 3 Aplicação do art.10 da Lei 12.016/2009 quanto ao indeferimento da inicial de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o mandado de segurança foi interposto contra decisão judicial passível de recurso e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; aplicou-se, ademais, o comando do art.10 da Lei 12.016/2009 quanto ao indeferimento da inicial.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do recurso em mandado de segurança)

Orders

  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.