MS 18793 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento vinculante do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF), verificou-se que o decurso do prazo quinquenal não impede, em tese, que a Administração inste procedimento de revisão das anistias fundadas na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de motivação exclusivamente política e assegurados o devido processo administrativo e a não devolução das verbas; assim, como o pedido inicial do impetrante se funda apenas na alegação de decadência — tese não aceitável à luz do referido precedente vinculante — não há direito líquido e certo demonstrado, devendo a ordem ser denegada em juízo de retratação com base no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: José Marçal Costa; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Autotutela Administrativa, Decadência, Tema 839/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Autotutela Administrativa Decadência Tema 839/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Marçal Costa

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da decadência quinquenal para revisão administrativa de atos de anistia política
  2. 2 Alcance do Tema 839/STF sobre revisão de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para análise de matérias que exigem dilação probatória

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF), verificou-se que o decurso do prazo quinquenal não impede, em tese, que a Administração inste procedimento de revisão das anistias fundadas na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de motivação exclusivamente política e assegurados o devido processo administrativo e a não devolução das verbas; assim, como o pedido inicial do impetrante se funda apenas na alegação de decadência — tese não aceitável à luz do referido precedente vinculante — não há direito líquido e certo demonstrado, devendo a ordem ser denegada em juízo de retratação com base no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a concessão da segurança
  • Denegar a ordem com base no art. 1.040, II, do CPC/2015