RMS 73027 - DECISAO

RMS 73027 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão da comissão examinadora e do Tribunal de origem porque a equipe multiprofissional concluiu que o recorrente não preenche os requisitos legais de cegueira, baixa visão ou visão monocular segundo a legislação estadual e o Decreto n.º 3.289/99; tal laudo administrativo possui presunção de veracidade e a reforma exigiria produção de prova pericial judicial e dilação probatória incompatível com o procedimento mandamental, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Roberto Mielke Camatta; Autoridade Coatora/impetrado: Procurador-Geral do Estado de Goiás / Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nega-se provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Deficiência Visual, Visão Monocular, Prova Pericial, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Direitos Das Pessoas Com Deficiência Processo Mandado De Segurança Concurso Público Deficiência Visual Visão Monocular Prova Pericial +1 more

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Parties

Roberto Mielke Camatta

Impetrante/recorrente

Procurador-Geral do Estado de Goiás / Estado de Goiás

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da condição de deficiência visual (visão monocular) para fins de reserva de vagas em concurso público
  2. 2 Possibilidade de reexame de laudo pericial administrativo em mandado de segurança sem dilação probatória
  3. 3 Aplicação da legislação estadual (Lei nº 14.715/2004) e do Decreto nº 3.289/1999 aos critérios de deficiência visual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão da comissão examinadora e do Tribunal de origem porque a equipe multiprofissional concluiu que o recorrente não preenche os requisitos legais de cegueira, baixa visão ou visão monocular segundo a legislação estadual e o Decreto n.º 3.289/99; tal laudo administrativo possui presunção de veracidade e a reforma exigiria produção de prova pericial judicial e dilação probatória incompatível com o procedimento mandamental, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nega-se provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários recursais tendo em vista o art. 25 da Lei 12.016/2009