RMS 73730 - DECISAO

RMS 73730 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, com base em sua jurisprudência, que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em razão de irregularidade em concurso público só começa a correr após o encerramento da validade do certame; tendo em vista que a anulação das questões e a homologação final do concurso ocorreram posteriormente, não se verificou decadência sobre a pretensão do impetrante, razão pela qual foi dado parcial provimento para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento de mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: Bruno Ferreira dos Santos; Órgão Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga o julgamento do feito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Atribuição De Pontuação
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Atribuição De Pontuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bruno Ferreira dos Santos

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de irregularidade em concurso público
  2. 2 se a anulação de questões e a homologação do certame reabrem o prazo para impetração do mandado de segurança
  3. 3 atribuição da pontuação decorrente de anulação de questões a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, com base em sua jurisprudência, que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em razão de irregularidade em concurso público só começa a correr após o encerramento da validade do certame; tendo em vista que a anulação das questões e a homologação final do concurso ocorreram posteriormente, não se verificou decadência sobre a pretensão do impetrante, razão pela qual foi dado parcial provimento para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento de mérito.

Court Disposition

recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga o julgamento do feito

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento