MS 18992 - ACORDAO

MS 18992 - ACORDAO

Em razão do entendimento vinculante do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF), a Administração Pública pode instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica mesmo após o decurso do prazo quinquenal, desde que comprovada a ausência de motivação exclusivamente política e assegurados devido processo legal e não devolução das verbas. Assim, afastada a decadência arguida pelo impetrante, não se reconheceu direito líquido e certo passível de amparo no mandado de segurança, razão pela qual a ordem foi denegada com fundamento no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: João dos Santos Grama; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação / Acórdão Denegatório
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Autotutela Administrativa, Decadência, Revisão De Atos Administrativos, Portaria 1.104 Gm3/1964, Tema 839/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Autotutela Administrativa Decadência Revisão De Atos Administrativos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João dos Santos Grama

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação / Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da decadência quinquenal para revisão administrativa das anistias políticas
  2. 2 Efeito do Tema 839/STF (RE 817.338/DF) sobre a possibilidade de revisão administrativa mesmo após decurso de 5 anos
  3. 3 Necessidade de comprovação da ausência de motivação exclusivamente política e observância do devido processo legal na revisão

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento vinculante do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF), a Administração Pública pode instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica mesmo após o decurso do prazo quinquenal, desde que comprovada a ausência de motivação exclusivamente política e assegurados devido processo legal e não devolução das verbas. Assim, afastada a decadência arguida pelo impetrante, não se reconheceu direito líquido e certo passível de amparo no mandado de segurança, razão pela qual a ordem foi denegada com fundamento no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a concessão da segurança
  • Decisão proferida em juízo de retratação com fundamento no art. 1.040, II, do CPC/2015