MS 19939 - ACORDAO

MS 19939 - ACORDAO

Denegar a segurança porque o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 817.338/DF, Tema 839) permite à Administração instaurar procedimento administrativo para revisar anistias de cabos da Aeronáutica mesmo após o decurso do prazo de 5 anos, desde que comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, com observância do devido processo legal e sem devolução das verbas; assim, não há direito líquido e certo manifesto em favor do impetrante que autorize a concessão da ordem no mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Deraldino Ribeiro do Nascimento; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça; Recorrente: União; Interviniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (decisão Denegatória)
Outcome
denegar a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Autotutela Administrativa, Decadência, Tema 839/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Autotutela Administrativa Decadência Tema 839/stf

Case Brief

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Parties

Deraldino Ribeiro do Nascimento

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Interviniente (manifestação)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da decadência do prazo de 5 anos para a Administração rever atos de anistia
  2. 2 alcance do Tema 839/STF quanto à revisão de anistias de cabos da Aeronáutica
  3. 3 adequação do mandado de segurança quando a controvérsia exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Denegar a segurança porque o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 817.338/DF, Tema 839) permite à Administração instaurar procedimento administrativo para revisar anistias de cabos da Aeronáutica mesmo após o decurso do prazo de 5 anos, desde que comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, com observância do devido processo legal e sem devolução das verbas; assim, não há direito líquido e certo manifesto em favor do impetrante que autorize a concessão da ordem no mandado de segurança.

Court Disposition

denegar a segurança

Orders

  • Ordem denegada com base no art. 1.040, II, do CPC/2015