AREsp 2649093 - DECISAO

AREsp 2649093 - DECISAO

O acórdão recorrido está correto ao concluir que o menor aprendiz, apesar do contrato especial, é segurado obrigatório do RGPS (art. 428 CLT e art. 12 da Lei 8.212/91) e que a isenção prevista no §4º do art.4º do Decreto-Lei 2.318/1986 alcança apenas o menor assistido, não se estendendo à remuneração paga aos aprendizes; ademais, a pretensão recursal não indicou dispositivo legal federal capaz de sustentar a exclusão pretendida, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e impedindo a interpretação extensiva de benefícios fiscais à luz do art. 111 do CTN, razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, Isenção Fiscal, Decreto Lei N. 2.318/1986, Lei N. 8.212/1991, CLT Art. 428, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Art. 111 Do CTN, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz Isenção Fiscal Decreto Lei N. 2.318/1986 +6 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias patronais, para terceiros (Sistema S) e RAT sobre remuneração de menor aprendiz
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art.4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 à remuneração paga aos menores aprendizes
  3. 3 Qualificação do menor aprendiz como segurado obrigatório do RGPS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está correto ao concluir que o menor aprendiz, apesar do contrato especial, é segurado obrigatório do RGPS (art. 428 CLT e art. 12 da Lei 8.212/91) e que a isenção prevista no §4º do art.4º do Decreto-Lei 2.318/1986 alcança apenas o menor assistido, não se estendendo à remuneração paga aos aprendizes; ademais, a pretensão recursal não indicou dispositivo legal federal capaz de sustentar a exclusão pretendida, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e impedindo a interpretação extensiva de benefícios fiscais à luz do art. 111 do CTN, razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.