MS 30306 - DECISAO

MS 30306 - DECISAO

O mandado de segurança não merece conhecimento por vício de competência: a competência originária do STJ para julgar mandado de segurança é restrita e numerus clausus nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, e a Súmula 41 veda o processamento e julgamento originário de mandado de segurança contra ato de tribunais estaduais ou de seus órgãos, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer da impetração.

Parties
Impetrante: YAN GRABRIEL FURLAN BATISTA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador integrante da JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO, relator da Execução n. 0014364-96.2018.8.26.0502
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41, Art. 105, I, B, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Execução Penal Processo Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41 Art. 105, I, B, Da Constituição Federal

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Parties

YAN GRABRIEL FURLAN BATISTA OLIVEIRA

Impetrante

Desembargador integrante da JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO, relator da Execução n. 0014364-96.2018.8.26.0502

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança perante STJ contra ato de tribunal estadual ou seus órgãos

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não merece conhecimento por vício de competência: a competência originária do STJ para julgar mandado de segurança é restrita e numerus clausus nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, e a Súmula 41 veda o processamento e julgamento originário de mandado de segurança contra ato de tribunais estaduais ou de seus órgãos, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer da impetração.

Court Disposition

Mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.