REsp 2153050 - DECISAO

REsp 2153050 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento monocraticamente porque esta Corte, em precedentes firmados (julgamento de 12/12/2023, REsps indicados), concluiu que a Lei 14.151/2021, com alteração da Lei 14.311/2022, determinou apenas alteração na forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração), de modo que a remuneração paga pelo empregador em razão do vínculo em execução não pode ser tratada como salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e parafiscais, devendo prevalecer o entendimento dominante desta Corte.

Parties
Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, Iv, Cpc/2015)
Outcome
nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gestantes, Afastamento, Lei 14.151/2021, Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Gestantes Afastamento Lei 14.151/2021 Salário Maternidade +2 more

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Parties

DROGARIA SÃO PAULO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do benefício previdenciário (salário-maternidade) sem base legal
  2. 2 natureza do afastamento previsto na Lei 14.151/2021 (alteração da forma de execução do contrato ou suspensão/interrupção)
  3. 3 inclusão da remuneração paga pelo empregador na base de cálculo das contribuições previdenciárias e parafiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento monocraticamente porque esta Corte, em precedentes firmados (julgamento de 12/12/2023, REsps indicados), concluiu que a Lei 14.151/2021, com alteração da Lei 14.311/2022, determinou apenas alteração na forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração), de modo que a remuneração paga pelo empregador em razão do vínculo em execução não pode ser tratada como salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e parafiscais, devendo prevalecer o entendimento dominante desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.