REsp 2145437 - DECISAO

REsp 2145437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da suposta violação dos arts. 281-A e 282 do CTB, questão que não foi analisada pelo tribunal de origem; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ (arts. 34, XVIII, a, e 255, I), é possível não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: OZEIAS ALVES DE ARAÚJO; Recorrido: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recusa Ao Teste Do Bafômetro, Art. 165 a Do CTB, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Constitucional Mandado De Segurança Recusa Ao Teste Do Bafômetro Art. 165 a Do CTB Prequestionamento +3 more

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Parties

OZEIAS ALVES DE ARAÚJO

Recorrente

Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos
  3. 3 nulidade do auto de infração por ausência de indicação de prazo para defesa prévia (arts. 281-A e 282 do CTB)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da suposta violação dos arts. 281-A e 282 do CTB, questão que não foi analisada pelo tribunal de origem; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ (arts. 34, XVIII, a, e 255, I), é possível não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se